Questão 162758

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instrumentos importantes de fiscalização. Sobre as CPIs na Câmara de Betim, analise:

I. Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

II. Serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara.

III. Destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo.

IV. Suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Estão corretas: