Questão
ID 162753Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Lei Complementar nº 1.290/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragarças/GO
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A acumulação remunerada de cargos públicos é, em regra, vedada. Contudo, a Constituição e o Estatuto permitem exceções, desde que haja compatibilidade de horários. Analise os casos abaixo:
I. Dois cargos de professor.
II. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV. Um cargo de vereador com um cargo efetivo municipal.
São hipóteses constitucionalmente permitidas de acumulação remunerada: