Questão 162746

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 162746

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a seguinte situação hipotética: O Vereador 'X', titular do mandato na Câmara Municipal de Betim, foi convidado pelo Governador do Estado de Minas Gerais para assumir o cargo de Secretário de Estado de Transportes. De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim sobre a licença e a perda do mandato, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Vereador perderá automaticamente o mandato ao assumir o cargo de Secretário de Estado, pois a acumulação é vedada em qualquer hipótese.
Alternativa B:
O Vereador não perderá o mandato, podendo licenciar-se para exercer o cargo de Secretário de Estado, devendo optar pela remuneração de um dos cargos.
Alternativa C:
O Vereador poderá acumular os dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários, recebendo ambos os subsídios.
Alternativa D:
A licença só seria permitida se o cargo fosse de Secretário Municipal de Betim; para cargos estaduais, exige-se a renúncia.
Alternativa E:
O Vereador deverá pedir licença não remunerada e seu suplente não poderá ser convocado, salvo se a licença for superior a 120 dias.

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