Questão
ID 162744Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11), Direito de Greve dos Servidores Públicos, Lei Complementar nº 1.290/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragarças/GO
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O direito à associação sindical e o direito de greve são garantidos aos servidores públicos civis. No entanto, o exercício desses direitos deve observar os limites legais. De acordo com o regime jurídico dos servidores de Aragarças e a Constituição Federal, o direito de greve: