Questão 162739

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Betim e das entidades da administração direta e indireta é exercida mediante controle externo e controle interno. Em relação ao parecer prévio sobre as contas do Prefeito, analise as assertivas abaixo:

I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

III. A Câmara Municipal não poderá julgar as contas antes do parecer do Tribunal de Contas, nem este poderá emitir parecer sobre as contas que não lhe tenham sido enviadas pelo Prefeito.

Estão corretas as assertivas: