Questão 162731 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162731

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Competência Legislativa, Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Betim, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais. Considere que, diante de uma crise de abastecimento, o Prefeito de Betim decida legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para agilizar compras públicas, afastando as normas federais. À luz da competência legislativa municipal e da Lei Orgânica de Betim, analise a constitucionalidade e legalidade desse ato:

Alternativa A:
O ato é válido, pois o Município possui competência suplementar para legislar sobre qualquer matéria que afete diretamente a administração local, inclusive normas gerais de licitação em situações de emergência.
Alternativa B:
O ato é inválido, pois compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, cabendo ao Município apenas legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Alternativa C:
O ato seria válido apenas se houvesse prévia autorização da Câmara Municipal mediante Lei Complementar aprovada por dois terços dos membros.
Alternativa D:
O Município tem competência concorrente com a União e o Estado para legislar sobre licitações, prevalecendo a norma municipal quando houver peculiaridade local comprovada.
Alternativa E:
A autonomia administrativa do Município permite a criação de modalidades próprias de licitação, desde que não violem os princípios da moralidade e impessoalidade.

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Questão 162731

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