Questão 162718

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 162718

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Afastamento Preventivo, Lei n° 884/1969 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A suspensão preventiva é uma medida cautelar prevista no Estatuto, destinada a evitar que o servidor influencie na apuração de irregularidades. Segundo o Art. 206 da Lei n° 884/1969, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar a suspensão preventiva do servidor pelo prazo de até:

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