Questão 162710

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 162710

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - da Formalização dos Contratos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com a criação da iNOVA Capixaba, o Estado do Espírito Santo transferiu a gestão de determinadas unidades de saúde. A legislação prevê que a iNOVA Capixaba sucederá o Estado nos contratos e convênios preexistentes relativos às unidades que vier a assumir. Sobre essa sucessão, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A iNOVA Capixaba assume integralmente o passivo trabalhista de servidores estatutários lotados anteriormente na unidade.
Alternativa B:
Ocorrerá a sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes dos contratos e convênios transferidos, respeitados os termos legais.
Alternativa C:
Os contratos de prestação de serviço vigentes são automaticamente rescindidos, devendo ser realizada nova licitação em 30 dias.
Alternativa D:
A sucessão restringe-se aos bens móveis, não abrangendo contratos de manutenção predial ou fornecimento de insumos.
Alternativa E:
A iNOVA Capixaba não pode assumir contratos firmados anteriormente pela SESA, devendo iniciar a gestão 'do zero'.

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