Questão 162702

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 162702

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º CF/1988), Lei n° 884/1969 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Ricardo, servidor efetivo da Prefeitura de Betim há sete anos, faltou injustificadamente ao serviço por 12 (doze) dias durante o período aquisitivo de suas férias. Ao solicitar o gozo de suas férias regulamentares, Ricardo foi informado pelo setor de Recursos Humanos que, devido ao número de faltas não justificadas, seu período de férias sofreria alteração. Com base na Lei n° 884/1969, assinale a alternativa correta sobre a situação de Ricardo:

Alternativa A:
Ricardo perdeu o direito às férias naquele exercício, pois excedeu o limite de 10 faltas injustificadas.
Alternativa B:
Ricardo terá direito a gozar apenas 20 (vinte) dias de férias.
Alternativa C:
As férias de Ricardo serão reduzidas proporcionalmente, restando-lhe 18 (dezoito) dias de gozo.
Alternativa D:
Ricardo poderá gozar os 30 dias de férias, mas terá desconto em folha de pagamento correspondente aos dias faltosos em dobro.
Alternativa E:
A redução de férias só ocorreria se Ricardo tivesse mais de 15 (quinze) faltas injustificadas.

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