Questão
ID 162701Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Aragarças/GO
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Aragarças pode ser emendada mediante proposta. Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos legitimados para propor emenda e o quórum necessário para sua aprovação: