Questão
ID 162698Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências, Lei Orgânica do Município de Aragarças/GO
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A responsabilidade do Prefeito Municipal pode resultar em infrações político-administrativas, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato. Dentre as condutas tipificadas como infrações político-administrativas na legislação local (em simetria com o Decreto-Lei 201/67), NÃO se enquadra: