Questão 162693

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 162693

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - das Penalidades, Lei n° 884/1969 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime disciplinar dos servidores de Betim estabelece penalidades específicas para infrações cometidas no exercício da função. Segundo o Art. 174 da Lei n° 884/1969 (com redação atualizada), são penas disciplinares, na ordem crescente de gravidade:

Alternativa A:
Advertência verbal, suspensão, multa e demissão a bem do serviço público.
Alternativa B:
Advertência escrita, suspensão disciplinar, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Alternativa C:
Repreensão, suspensão preventiva, destituição de função e demissão simples.
Alternativa D:
Advertência, suspensão de até 180 dias, disponibilidade punitiva e exoneração.
Alternativa E:
Multa, suspensão, demissão e cassação de licença-prêmio.

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