Questão 162689

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 162689

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção das Fundações Públicas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que o Estado do Espírito Santo decida extinguir a iNOVA Capixaba no futuro. Segundo as disposições da Lei Complementar nº 924/2019 sobre a extinção da entidade e a destinação de seu patrimônio, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A extinção pode se dar por Decreto do Governador, e seu patrimônio será dividido entre os funcionários da fundação.
Alternativa B:
A extinção depende de lei específica, e o patrimônio remanescente será revertido ao Estado do Espírito Santo.
Alternativa C:
A extinção ocorrerá automaticamente caso a fundação apresente déficit financeiro por dois anos consecutivos, revertendo os bens para a União.
Alternativa D:
A extinção pode ser decretada pelo Poder Judiciário em caso de insolvência civil, sendo os bens liquidados para pagamento de credores privados.
Alternativa E:
A extinção só pode ocorrer mediante plebiscito popular, e os bens serão doados a organizações sociais de saúde.

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