Questão 162683

A competência legislativa do município é ampla, mas sujeita aos limites constitucionais. Analise as assertivas abaixo sobre a competência da Câmara Municipal de Aragarças:

I. Compete à Câmara legislar sobre tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.

II. Compete à Câmara legislar sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, observada a iniciativa privativa do Executivo quando couber.

III. A Câmara possui competência para legislar sobre Direito Civil, Penal e Processual, desde que haja interesse local.

Estão corretas: