Questão 162680

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 162680

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Aragarças/GO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Aragarças, ao tratar de sua organização administrativa, estabelece princípios que devem ser seguidos pela Administração Pública Direta e Indireta. Além da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Lei Orgânica pode estabelecer outros princípios ou vedações. Nesse sentido, é expressamente vedado ao Município:

Alternativa A:
Instituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Alternativa B:
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público.
Alternativa C:
Celebrar convênios com a União, o Estado ou outros Municípios para a execução de leis, serviços ou decisões.
Alternativa D:
Constituir consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.
Alternativa E:
Criar distritos administrativos mediante consulta plebiscitária.

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