Questão 162670

Está dispensada de realizar qualquer procedimento licitatório, podendo contratar diretamente no mercado, dada sua natureza de direito privado.

Deve seguir integral e exclusivamente a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021 ou Lei nº 8.666/1993) para todas as suas contratações, sem exceções.

Adotará regulamento próprio de compras e contratações para as atividades finalísticas, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Segue o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) apenas para obras de engenharia, aplicando o Código Civil para aquisição de bens de consumo.

Submete-se às regras de licitação apenas quando receber recursos diretos do Tesouro Estadual, ficando livre para contratar diretamente quando utilizar receitas próprias.