Questão
ID 162669Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Aragarças/GO, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a autonomia do Município de Aragarças, expressa em sua Lei Orgânica, considere as seguintes afirmativas:
I. A autonomia política ocorre pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
II. A autonomia administrativa refere-se à organização dos serviços públicos locais e à gestão de seu pessoal e bens.
III. A autonomia financeira compreende a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e a aplicação de suas rendas, com obrigatoriedade de prestar contas.
É correto afirmar que: