Questão 162662

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 162662

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Aragarças/GO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação às vedações impostas aos vereadores de Aragarças, a Lei Orgânica espelha os princípios constitucionais. Analise as situações abaixo e identifique qual delas configura uma violação que pode levar à perda do mandato:

Alternativa A:
Firmar contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Alternativa B:
Ocupar cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do cargo de vereador.
Alternativa C:
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.
Alternativa D:
Exercer a advocacia em causas que não envolvam a administração pública municipal, estadual ou federal.
Alternativa E:
Participar de cultos religiosos ou associações de classe sem fins lucrativos.

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