Questão
ID 162658Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Alienação de Bens Públicos, Lei Orgânica do Município de Aragarças/GO
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A alienação de bens municipais é um tema sensível tratado pela Lei Orgânica. Para a venda de bens imóveis do Município de Aragarças, a legislação exige, além da prévia avaliação e licitação na modalidade concorrência (salvo exceções legais), uma autorização específica. Essa autorização deve emanar: