Questão 162655

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 162655

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: LDOs Específicas dos Estados, DF e Municípios, Lei Orgânica do Município de Aragarças/GO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No contexto do planejamento municipal, a Lei Orgânica prevê instrumentos específicos para a organização orçamentária. Dentre as competências da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito (Art. 55), inclui-se a legislação sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA). Sobre a LDO em Aragarças, é correto afirmar que seu objetivo principal é:

Alternativa A:
Instituir tributos e fixar as alíquotas para o exercício financeiro seguinte.
Alternativa B:
Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.
Alternativa C:
Compreender as metas e prioridades da administração pública municipal, orientando a elaboração da lei orçamentária anual.
Alternativa D:
Autorizar a abertura de créditos extraordinários em casos de calamidade pública, independentemente de previsão de recursos.
Alternativa E:
Fixar o efetivo da Guarda Civil Municipal e os vencimentos dos servidores do Legislativo.

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