Questão
ID 162651Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Contas dos Prefeitos Municipais, Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas, Lei Orgânica do Município de Aragarças/GO
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A fiscalização do Município de Aragarças é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Sobre o controle externo, analise os itens a seguir:
I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO).
II. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal, após parecer prévio do Tribunal de Contas.
III. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta: