Questão 162644 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162644

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: A Iniciativa do Poder Executivo, Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Aragarças/GO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de diversas espécies normativas. No que tange à iniciativa das leis, a Lei Orgânica de Aragarças prevê competências privativas e concorrentes. Considere que um vereador apresente um projeto de lei visando criar novos cargos na Secretaria de Obras do município, com o respectivo aumento de despesa. Diante desse cenário e à luz das regras de iniciativa, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
O projeto é constitucional, pois vereadores possuem competência plena para legislar sobre qualquer matéria de interesse local.
Alternativa B:
O projeto padece de vício de iniciativa, pois leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
O projeto pode tramitar, desde que a Comissão de Finanças e Orçamento emita parecer favorável indicando a fonte de custeio.
Alternativa D:
A iniciativa é válida, mas depende de sanção tácita do Prefeito, não podendo ser vetada por motivo de inconstitucionalidade.
Alternativa E:
O vereador pode propor a lei, contanto que a vigência da criação dos cargos fique suspensa até o próximo exercício financeiro.

Estatísticas Cadernos

Questão 162644

Continue estudando na plataforma