Questão
ID 162627Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Embora muitas regras sejam comuns, o processo administrativo de Posturas (poder de polícia, como limpeza de terrenos, calçadas, silêncio urbano) pode ter peculiaridades. Contudo, a Lei Complementar nº 588/2019 unificou o rito da fase contenciosa. Assim, para uma multa aplicada por falta de limpeza em terreno baldio, o proprietário: