Questão
ID 162622Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Impugnação do Sujeito Passivo, Presunção de Veracidade dos Fatos Alegados Pelo Autor
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Decorridos os prazos legais sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento do débito ou apresentado impugnação, caracteriza-se a revelia. Nos termos da sistemática processual da Lei Complementar nº 588/2019, a consequência imediata da revelia é: