Questão 162608

A Lei Complementar nº 588/2019 do Município de São José do Rio Preto estabeleceu um novo regramento para a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas. Esta legislação visa modernizar e conferir celeridade ao trâmite das disputas entre o Fisco e os contribuintes ou infratores. Considerando o escopo de aplicação desta lei e os princípios que regem o processo administrativo municipal, assinale a alternativa que indica corretamente o marco inicial da fase litigiosa (contenciosa) do processo.