Questão
ID 162537Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Conama Nº 237/1997 - Dispõe sobre a Revisão e Complementação dos Procedimentos e Critérios Utilizados para o Licenciamento Ambiental
Ano: 2021 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari
De acordo com a Resolução Conama Nº 237 de 19 de dezembro de 1997:
I. Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras.
II. Compete ao órgão ambiental municipal, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.
III. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, poderá expedir as licenças prévias, de instalação e de operação.
IV. Para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras é necessário realizar o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) para expedição de licenças ambientais.
São verdadeiras as afirmações: