Questão
ID 1625255Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro
Ano: 2011 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Agência de Fomento do Rio de Janeiro
A responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no direito brasileiro é: