Questão 1625251

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1625251

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2011 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Agência de Fomento do Rio de Janeiro

A maior parte das competências reservadas aos Estados pela Constituição Federal são comuns ou residuais. No entanto, a Carta enumera duas competências exclusivas dos Estados. São elas:

Alternativa A:
a competência para legislar sobre consórcios e sorteios; o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito;
Alternativa B:
a competência para legislar sobre assuntos de interesse local; a competência para legislar sobre direito civil;
Alternativa C:
a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão;
Alternativa D:
a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão; a competência para legislar sobre direito civil;
Alternativa E:
a exploração, direta ou por meio de concessão, dos serviços locais de gás canalizado; a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões, mediante lei complementar.

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