Questão 1625250

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1625250

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2011 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Agência de Fomento do Rio de Janeiro

Determinada lei estadual que exclui do regime de previdência próprio do Estado filhos ilegítimos de servidores públicos é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo governador do Estado. Na hipótese:

Alternativa A:
deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez preenchidos seus requisitos: parâmetro, objeto e legitimidade;
Alternativa B:
deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei não sujeita a controle via ADI;
Alternativa C:
não pode ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Governador do Estado não tem legitimidade para sua propositura;
Alternativa D:
não deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, já que não possui parâmetro em norma constitucional;
Alternativa E:
deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei anterior à Constituição.

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Questão 1625250

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