Questão
ID 162519Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Contribuinte, Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O conceito de 'fato gerador' é central no Direito Tributário. Para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) em São José do Rio Preto, a Lei nº 3.359/1983 identifica como contribuinte não apenas o proprietário. Segundo a lei, a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário deve ser promovida, separadamente para cada terreno, por quem seja: