Questão
ID 1625166Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o Ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul
As políticas de democratização do ensino superior englobam tanto as condições de ingresso quanto as estratégias de assistência estudantil para garantir a conclusão do curso. Considerando a legislação sobre reserva de vagas e o Programa Nacional de Assistência Estudantil − PNAES, analise as afirmativas a seguir.
I.A Lei de Cotas reserva o percentual mínimo de cinquenta por cento das vagas em instituições federais para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas.
II.O Programa Nacional de Assistência Estudantil − PNAES oferece apoio financeiro para moradia, transporte e alimentação para estudantes de baixa renda na educação superior pública.
III.A permanência estudantil é um conceito que se restringe à isenção do pagamento de mensalidades em universidades privadas pelo programa Universidade para Todos − ProUni.
Está correto o que se afirma em: