Questão
ID 162509Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Conama Nº 237/1997 - Dispõe sobre a Revisão e Complementação dos Procedimentos e Critérios Utilizados para o Licenciamento Ambiental
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
O principal negócio da Transpetro é a operação de terminais, oleodutos e gasodutos. São mais de 8,5 mil quilômetros de dutos operados no Brasil.
Suponha que uma empresa foi encarregada pela Transpetro de fazer o licenciamento ambiental de um gasoduto que passa apenas por um estado. Os impactos diretos desse empreendimento atingem três municípios que pertencem a esse estado e os impactos indiretos também ficam restritos a esse estado. Esse gasoduto passa, ainda, por um Parque Nacional e por um trecho de uma reserva indígena.
A Resolução Conama no 237/1997 dispõe sobre procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental e a Lei Complementar no 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas.
Nesse contexto, o processo de licenciamento ambiental do gasoduto, a cargo dessa empresa, deverá ser realizado somente junto