Questão
ID 162503Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Decorrente de Erro de Direito e Erro de Fato, Lançamento de Ofício, Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Administração Tributária pode realizar o lançamento de tributos de ofício quando constata irregularidades. Segundo a Lei nº 3.359/1983, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com: