Questão 1624906 de Legislação Federal - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 1624906

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.129/2021 - Dispõe sobre Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital e para o Aumento da Eficiência Pública e Altera a Lei Nº 7.116, de 29 de Agosto de 1983, a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul

Um ente público instituiu um laboratório de inovação com o objetivo de aprimorar a gestão pública e a prestação de serviços à sociedade. No entanto, ao estruturar suas atividades, decidiu restringir a participação a servidores internos, adotar soluções tecnológicas proprietárias sem possibilidade de compartilhamento, limitar o uso de dados na formulação de políticas públicas e concentrar as decisões em um grupo técnico fechado, sem mecanismos de transparência ou interação com a sociedade.

À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A centralização das decisões em grupo técnico restrito está alinhada à diretriz de controle administrativo dos processos inovadores.
Alternativa B:
A adoção exclusiva de tecnologias proprietárias atende ao princípio da eficiência, independentemente da possibilidade de compartilhamento ou abertura.
Alternativa C:
A ausência de participação social e transparência contraria diretrizes legais dos laboratórios de inovação.
Alternativa D:
A restrição da participação ao corpo interno do órgão está em conformidade com a diretriz de especialização técnica dos laboratórios de inovação.
Alternativa E:
A limitação do uso de dados não compromete a atuação do laboratório, uma vez que a inovação independe de evidências empíricas.

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