Questão
ID 162489Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 8.025/2015 estabelece que o planejamento orçamentário do Estado deve estar alinhado com o PEE. O Art. 10 determina que leis orçamentárias específicas devem assegurar a consignação de dotações compatíveis com as metas do plano. Que leis são essas?