Questão 162488 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162488

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade Religiosa, Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social, Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, refletida na legislação municipal. O Código Tributário de São José do Rio Preto reitera a imunidade de impostos para templos de qualquer culto. Contudo, para outras entidades, como as instituições de educação e assistência social, a lei exige a observância de requisitos.

Sobre essas imunidades no contexto da Lei nº 3.359/1983, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
A imunidade se estende ao patrimônio, à renda e aos serviços dos partidos políticos.
Alternativa B:
A imunidade das instituições de educação e assistência social depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.
Alternativa C:
A imunidade dispensa as entidades beneficiadas do cumprimento de obrigações acessórias, como a inscrição no cadastro fiscal.
Alternativa D:
Templos de qualquer culto são imunes ao pagamento de impostos sobre patrimônio, renda e serviços.
Alternativa E:
A imunidade recíproca entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) é reconhecida pelo Código.

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Questão 162488

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