Questão 1624867 de Legislação Federal - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 1624867

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul

No setor de gestão de informações de um órgão público federal, foi instaurado procedimento administrativo para apurar denúncia de uso indevido de dados pessoais constantes em cadastro institucional. Verificou-se que um servidor acessou informações de cidadãos e as utilizou para finalidade diversa daquela que justificou sua coleta original. A comissão disciplinar, ao analisar o caso, considerou as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente quanto aos princípios que regem o tratamento de dados pessoais e às responsabilidades dos agentes envolvidos.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O uso de dados independe de finalidade quando realizado por agente público no exercício de suas funções.
Alternativa B:
Dados pessoais podem ser utilizados livremente por servidores quando armazenados em sistemas oficiais da Administração Pública.
Alternativa C:
A responsabilidade pelo uso indevido recai apenas sobre o órgão, não alcançando o agente público envolvido.
Alternativa D:
A legislação de proteção de dados não se aplica ao setor público, restringindo-se a atividades privadas.
Alternativa E:
O tratamento de dados deve observar finalidade específica e base legal, sendo vedado o uso para objetivo diverso do informado.

Estatísticas Cadernos

Questão 1624867

Continue estudando na plataforma