Questão 1624863 de Legislação Federal - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 1624863

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Alerta

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.
Alternativa B:
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.
Alternativa C:
A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.
Alternativa D:
A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.
Alternativa E:
A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

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Questão 1624863

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