Questão 1624858 de Direito Administrativo - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 1624858

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Motivação

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul

No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar possível irregularidade cometida por servidor público. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre os princípios que regem o processo administrativo federal, especialmente quanto à garantia de participação do administrado e à necessidade de motivação dos atos decisórios. A comissão responsável destacou que eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a conformidade do procedimento com a legislação aplicável.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O processo administrativo dispensa motivação quando a decisão estiver de acordo com entendimento consolidado da Administração Pública.
Alternativa B:
O processo administrativo não exige observância ao contraditório, por se tratar de atividade interna da Administração.
Alternativa C:
O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e ampla defesa, assegurando participação do interessado.
Alternativa D:
A participação do administrado no processo administrativo é facultativa, podendo ser restringida pela autoridade competente.
Alternativa E:
A Administração pode decidir processos administrativos sem fundamentação quando houver interesse público relevante.

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Questão 1624858

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