Questão 1624856 de Direito Administrativo - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 1624856

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul

No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas quando houver justificativa legal adequada.
Alternativa B:
Informações poderão ser classificadas como sigilosas independentemente de motivação formal, desde que envolvam interesse público relevante.
Alternativa C:
O acesso à informação depende, como regra, da demonstração de interesse legítimo pelo requerente.
Alternativa D:
A negativa de acesso à informação pode ocorrer sem motivação expressa quando houver risco potencial à administração pública.
Alternativa E:
A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas à Administração direta, não alcançando entidades da Administração indireta.

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Questão 1624856

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