Questão 162476

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 162476

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lançamento, Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A relação entre o pagamento do tributo e o direito de propriedade é tratada de forma específica no Código Tributário Municipal. Quando um possuidor a qualquer título realiza o pagamento do imposto sobre a propriedade territorial urbana ou predial, a Lei nº 3.359/1983 determina expressamente que:

Alternativa A:
O pagamento constitui prova plena de domínio útil, servindo como título hábil para registro em cartório.
Alternativa B:
A Prefeitura reconhece tacitamente a legitimidade da posse, impedindo futuras ações de desapropriação.
Alternativa C:
O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno/imóvel.
Alternativa D:
O pagamento gera presunção relativa de propriedade, que se torna absoluta após 5 anos ininterruptos.
Alternativa E:
O pagamento garante ao possuidor o direito automático à usucapião administrativa.

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