Questão 1624711

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1624711

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul

Em determinado órgão público, foi instaurado procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa consistente no enriquecimento ilícito de agente público. A comissão processante analisou os elementos probatórios e discutiu a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções, considerando as alterações legislativas recentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A ação de improbidade pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de legitimidade específica.
Alternativa B:
A improbidade administrativa admite responsabilização objetiva, independentemente de comprovação de elemento subjetivo.
Alternativa C:
O ato de improbidade por enriquecimento ilícito exige dolo do agente, sendo vedada a responsabilização por culpa.
Alternativa D:
O enriquecimento ilícito configura-se mesmo quando não houver obtenção de vantagem patrimonial indevida.
Alternativa E:
As sanções por improbidade administrativa são aplicadas exclusivamente na esfera administrativa, sem intervenção judicial.

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