Questão 162470

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 162470

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Fato Gerador, IPTU, Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a incidência do Imposto Predial Urbano, a Lei nº 3.359/1983 estabelece uma exceção importante relacionada à destinação econômica do imóvel, mesmo quando localizado na zona urbana (Art. 42). Analise o caso hipotético:

João possui um imóvel construído localizado em área definida como zona urbana pela lei municipal. No entanto, ele utiliza comprovadamente esse imóvel para a exploração de atividade agrícola e pecuária, fornecendo hortaliças e leite para a comunidade local.

Diante desse cenário e da legislação aplicável, o Imposto Predial:

Alternativa A:
É devido normalmente, pois a localização na zona urbana é o único critério definidor da incidência.
Alternativa B:
Não é devido, desde que a utilização em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial seja comprovada.
Alternativa C:
É devido com redução de 50% na alíquota, a título de incentivo fiscal.
Alternativa D:
É devido, mas pode ser compensado com o ITR (Imposto Territorial Rural) pago à União.
Alternativa E:
Não é devido apenas se a propriedade tiver área superior a 10 hectares.

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