Questão 1624696 de Direito Administrativo - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 1624696

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul

No serviço de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos que continham informações classificadas como sigilosas. O servidor responsável encaminhou a demanda à autoridade competente, que iniciou análise quanto à possibilidade de restrição de acesso, considerando os critérios legais de classificação da informação, os prazos de sigilo e a necessidade de motivação da decisão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Durante a discussão interna, surgiram divergências sobre os limites da publicidade e as hipóteses legais de restrição previstas na legislação vigente.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Informações sigilosas podem ser negadas sem formalização da decisão administrativa que restrinja o acessso.
Alternativa B:
Informações podem ser classificadas quanto ao sigilo, desde que observados os critérios e prazos previstos na legislação.
Alternativa C:
Toda informação pública deve permanecer sob sigilo até autorização judicial que permita sua divulgação ao interessado.
Alternativa D:
A classificação da informação como sigilosa pode ocorrer sem prazo definido, conforme decisão administrativa.
Alternativa E:
A legislação de acesso à informação não admite restrição, sendo obrigatória a divulgação imediata de todos os dados.

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