Questão
ID 1624590Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: IN SEGES/ME nº 98/2022 - Contratação de Serviços Sob Regime Indireto (Lei 14.133)
Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul
De acordo com o art. 22 da IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, a execução do contrato de prestação de serviços deverá observar diversos regimes, sendo dois deles definidos a seguir:
I. Refere-se à contratação da execução do serviço por preço certo e total.
II. Refere-se à contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
Os tipos definidos em I e II são denominados, respectivamente, regimes de