Questão
ID 162444Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Espécie Tributária, Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, Taxas de Polícia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os itens a seguir com base no Código Tributário do Município de São José do Rio Preto (Lei nº 3.359/1983) e suas alterações, no que tange às taxas decorrentes do poder de polícia administrativa:
I. A Taxa de Licença para funcionamento em horário normal e especial compõe o sistema tributário municipal.
II. A Taxa de Licença para o exercício da atividade de comércio ambulante é uma das espécies de taxas de poder de polícia previstas.
III. A Taxa de Licença para execução de obras particulares foi revogada e não pode mais ser cobrada.
Está correto o que se afirma em: