Questão
ID 1624427Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul
De acordo com a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Assinale