Questão 1624403

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1624403

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XIII - da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo

Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul

Em relação ao processo administrativo, conforme previsão legal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
Na hipótese de o pedido de desistência ter sido formulado por mais de três pessoas, automaticamente alcança todos os interessados.
Alternativa B:
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Alternativa C:
Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
Alternativa D:
A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Alternativa E:
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.