Questão 1624368

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1624368

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, somente é possível, no Brasil, a prestação de serviços públicos de forma indireta.
Alternativa B:
A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é a duração de até 24 meses.
Alternativa C:
A interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária é manifestação expressa do poder regulamentar da Administração Pública.
Alternativa D:
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública deve obedecer estritamente ao estipulado na lei ou, sendo a atuação discricionária, observar os limites autorizados na lei.
Alternativa E:
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.