Questão 1624366

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1624366

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Interessados

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul

Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativa B:
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
Alternativa C:
O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo.
Alternativa D:
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente dispensar.
Alternativa E:
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Estatísticas Cadernos

Questão 1624366

Continue estudando na plataforma